O projeto de lei do governo do Rio Grande do Norte, que trata da remissão de 65% de débitos antigos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2013, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) desde maio de 2020. A proposta foi incluída na pauta de votação desta terça-feira (25).

De acordo com o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, a aprovação desse projeto não conflita com a proposta da "transação tributária", apresentada à Assembleia em fevereiro. Segundo ele, a transação tributária permitirá renegociação de dívidas em até 70% e parcelamento em até 120 vezes.

Durante discussão sobre a "transação tributária" na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, no último dia 12, o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto de Medeiros, destacou que a principal diferença desse modelo em relação a parcelamentos anteriores, como os programas de refinanciamento de dívidas (Refis), está no enfoque na conciliação e negociação, em vez da simples manutenção de litígios.

Antenor Roberto ressaltou ainda que muitas dívidas ativas, consideradas "inalcançáveis" em diversos estados, permaneceram por anos sob cobrança rígida, sem considerar fatores econômicos e a situação das empresas devedoras.

José Duarte Santana explicou que o projeto de remissão de até 65% das dívidas segue a autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece o marco temporal para concessão do benefício até dezembro de 2013, abrangendo créditos cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de dezembro de 2004, conforme legislação de 1999.

Os contribuintes poderão usufruir tanto da remissão de 65% das dívidas inscritas até 2013 quanto das condições da nova lei de transação tributária, que se aplicará aos débitos inscritos a partir de 2014.

"Ao longo dos anos, para manter a efetividade do benefício, o legislador potiguar atualizou esse marco temporal, aproximando cada vez mais a data limite dos fatos geradores", justificou o governo na mensagem enviada à Assembleia.

O projeto também prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas, reduzindo o percentual de remissão para 35% a fim de ampliar o alcance da medida.

Quando encaminhou a proposta à Assembleia em maio de 2020, o governo Fátima Bezerra (PT) estimava arrecadar R$ 14 milhões.

Para garantir a remissão de 65%, o pagamento deve ser feito à vista ou com entrada de 50% do valor total do débito já parcialmente remido, seguida de até quatro parcelas mensais. Já o percentual de 35% de desconto será aplicado para pagamentos parcelados em até 24 vezes, respeitando o valor mínimo de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRNs) por parcela.

Estimativa de arrecadação:

• R$ 14 milhões poderão ser arrecadados pelo governo do RN caso o projeto seja bem-sucedido junto aos contribuintes.