A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 4204/2025, de autoria da deputada federal Carla Dickson (União Brasil-RN), que estabelece regras para a instalação e o uso de câmeras de vigilância em condomínios residenciais e comerciais em todo o país.

Batizada de Lei Juliana Soares, a proposta cria diretrizes claras para a utilização dos sistemas de monitoramento em áreas comuns, buscando equilibrar o reforço à segurança com a preservação da privacidade dos moradores, trabalhadores e visitantes. O texto define critérios sobre a finalidade das imagens, o acesso ao material gravado e a responsabilidade pela guarda e uso dos registros.

O nome da lei faz referência a um caso emblemático de violência ocorrido em um condomínio de Natal, no Rio Grande do Norte, que ganhou repercussão nacional e evidenciou a importância das imagens de câmeras de segurança como instrumento de prova e proteção às vítimas.

Para a deputada Carla Dickson, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na prevenção de crimes e na garantia de direitos. “As câmeras são ferramentas fundamentais para a segurança, mas precisam ser utilizadas com responsabilidade e regras claras, evitando abusos e assegurando a dignidade das pessoas”, destacou a parlamentar.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise nas próximas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser apreciado pelo plenário. Caso aprovado em todas as etapas, o texto seguirá para o Senado Federal.