A Prefeitura de Parnamirim está garantindo um grande benefício que vai facilitar a regularização de milhares de imóveis na cidade. Uma lei sancionada pela prefeita Nilda Cruz vai conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (Itiv) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1. Com a medida, cerca de 5.000 famílias, que ainda não conseguiram transferir seus imóveis, serão diretamente beneficiadas, garantindo a regularização sem custo com o imposto.
 

Entenda:
 

O imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida permanece ligado à Caixa Econômica Federal e, após determinado período, o morador precisa arcar com o Itiv para que a propriedade seja transferida legalmente para o seu nome, o que pode representar um um custo significativo. No passado, algumas leis buscaram contemplar esses moradores, porém muitos não conseguiram cumprir as exigências dentro do prazo legal determinado à época.

Com a nova lei, que é permanente, os beneficiários que atendam aos requisitos, poderão transferir o imóvel sem esse custo adicional, tornando o processo de regularização mais ágil, econômico e sem risco de perda do benefício por questões relacionadas ao tempo. A isenção abrange, por exemplo, os beneficiários diretos do Minha Casa Minha Vida designados em contrato formalizado e registrado em cartório, para fins de moradia própria, que passaram por todo processo seletivo da Secretaria Municipal de Habitação.

A regularização confere segurança jurídica e valorização aos imóveis, que passam a ter valor de mercado, além de autonomia e dignidade às famílias beneficiárias, garantindo o direito à moradia e igualdade social. Podem se beneficiar os moradores dos seguintes empreendimentos residenciais: Nelson Monteiro, América I e II, Vida Nova, Terras do Engenho I e II, Waldemar Rolim, Irmã Dulce I, II e III, Ilhas do Pacífico e Ilhas do Atlântico.
 

Os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Tributação para verificar se atendem os requisitos para fazer jus ao benefício no (84) 98847-6271.