O Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que altera regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento. A medida, que elimina a obrigatoriedade de identificação dos autores de emendas de comissão, foi aprovada no Senado por 64 votos a 3 e na Câmara dos Deputados por 361 votos a 33.

A proposta foi elaborada pelas mesas da Câmara e do Senado como parte de um acordo com o STF para ampliar a transparência, mas especialistas apontam que o efeito pode ser o oposto. Agora, parlamentares poderão fazer indicações via bancadas partidárias, apenas com a assinatura do líder do partido, sem que o autor original seja identificado. Essa mudança afeta diretamente um dos principais pontos criticados pelo ministro do STF Flávio Dino, relator de ações contra o chamado "orçamento secreto".

Desde agosto de 2024, Dino tem cobrado do Congresso a extinção desse modelo, considerado inconstitucional pelo STF em 2022. Apesar de um recente acordo entre Executivo e Legislativo para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares, o novo projeto volta a flexibilizar a exigência de transparência.

Diante da aprovação da resolução, o Psol acionou o STF, alegando descumprimento de decisões anteriores da Corte. O partido pede que o ministro Flávio Dino impeça novas medidas que possam burlar determinações do Supremo. Além disso, a legenda criticou um projeto de lei complementar do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que busca liberar emendas bloqueadas por decisões do STF.

A consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira estima que o impacto financeiro da proposta em tramitação pode chegar a R$ 4,3 bilhões, o que, segundo o Psol, viola normas orçamentárias como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Até o momento, o STF ainda não se manifestou sobre o pedido do partido.